AREsp 2518468 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais sobre a cobrança da tarifa, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; o acórdão de origem registrou ausência de comprovação contratual da tarifa e violação do dever de informação do CDC.

Parties: Agravante: COMPANHIA HIPOTECARIA PIRATINI - CHP; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Tarifa De Gestão De Crédito, Previsão Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dever De Informação (cdc)

Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Tarifa De Gestão De Crédito Previsão Contratual Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA HIPOTECARIA PIRATINI - CHP

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 Previsão contratual da tarifa mensal de gestão de crédito
2 Necessidade de reexame de fatos e provas para verificar cobrança de tarifa
3 Incidência do dever de informação do CDC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

Conheço do agravo interposto
Não conheço do recurso especial