REsp 1548259 - DECISAO

REsp 1548259 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque não há vício de fundamentação interno quanto à inaplicabilidade do CDC, o tribunal de origem fundamentou a validade da cobrança pela efetiva utilização do serviço, pelo contrato de concessão e pela legislação local, e porque a pretensão envolveria matéria constitucional e reexame de fatos e provas vedado ao STJ (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e Súmula 280 do STF).

Parties
Recorrente: VANDIR JOSÉ DARONCO; Recorrente: CELESTINA CARMEN DA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tarifa De Limpeza Urbana, Especificidade E Divisibilidade Da Tarifa, Concessão De Serviço Público, Compulsoriedade Do Serviço, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Vício De Fundamentação, Limitações Ao Reexame De Fatos E Provas (súmulas)
Tributário Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Consumidor Processo Civil Tarifa De Limpeza Urbana Especificidade E Divisibilidade Da Tarifa Concessão De Serviço Público +4 more

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Parties

VANDIR JOSÉ DARONCO

Recorrente

CELESTINA CARMEN DA MAIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Descabimento da cobrança de taxa sob o título de tarifa por serviço público compulsório
  2. 2 Vício de fundamentação quanto à jurisprudência aplicada acerca da não incidência do CDC
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídico-tributária

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque não há vício de fundamentação interno quanto à inaplicabilidade do CDC, o tribunal de origem fundamentou a validade da cobrança pela efetiva utilização do serviço, pelo contrato de concessão e pela legislação local, e porque a pretensão envolveria matéria constitucional e reexame de fatos e provas vedado ao STJ (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e Súmula 280 do STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.