REsp 1924880 - DECISAO

REsp 1924880 - DECISAO

O tribunal estadual concluiu que as cobranças impugnadas não eram abusivas e que não houve venda casada, e a modificação dessas conclusões demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, manteve-se o acórdão recorrido e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JÚLIO LOPES GARCIA; Recorrido: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tarifa De Registro, Seguro Proteção Financeira, Assistência 24 Horas, Venda Casada, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Tarifa De Registro Seguro Proteção Financeira Assistência 24 Horas Venda Casada Reexame De Provas +1 more

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Parties

JÚLIO LOPES GARCIA

Recorrente

instituição financeira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada cobrança abusiva de tarifas bancárias
  2. 2 Alegada venda casada relativa ao seguro proteção financeira
  3. 3 Cobrança pelo serviço de assistência 24 horas

Ratio Decidendi

O tribunal estadual concluiu que as cobranças impugnadas não eram abusivas e que não houve venda casada, e a modificação dessas conclusões demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, manteve-se o acórdão recorrido e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Acrescentar R$ 200,00 aos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015.