AREsp 1979536 - DECISAO

AREsp 1979536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas indicadas, por a controvérsia demandar reexame de cláusulas contratuais (vedação da Súmula 5/STJ) e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL; Agravado: CONSUMIDOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tarifa De Serviços De Terceiros, Cobrança Bancária, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 5/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Processo Civil Tarifa De Serviços De Terceiros Cobrança Bancária Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante

CONSUMIDOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança de tarifa de serviços de terceiros em contrato de financiamento bancário
  2. 2 Prequestionamento das matérias suscitadas para admissão de recurso especial
  3. 3 Impedimento do exame do recurso especial por interpretação de cláusula contratual (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas indicadas, por a controvérsia demandar reexame de cláusulas contratuais (vedação da Súmula 5/STJ) e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se