REsp 1958513 - DECISAO

REsp 1958513 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se sua decisão coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ITUANA DE SANEAMENTO -CIS; Autor: condomínio autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos (aguardando Julgamento Do Paradigma No Tribunal De Origem)
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem para cumprimento do art. 1.040 do CPC/2015 e aguardo do pronunciamento sobre o tema repetitivo.
Legal Topics
Tarifa Progressiva, Cobrança Por Hidrômetro Único, Sistema De Economias, Definição De Faixas De Consumo
Serviços Públicos De Saneamento Direito Administrativo Recursos Repetitivos Tarifa Progressiva Cobrança Por Hidrômetro Único Sistema De Economias Definição De Faixas De Consumo

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ITUANA DE SANEAMENTO -CIS

Recorrente

condomínio autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos (aguardando Julgamento Do Paradigma No Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Estabelecer a forma de cálculo da tarifa progressiva em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único
  2. 2 Legalidade do critério híbrido de cobrança após aferição do consumo
  3. 3 Obrigatoriedade de aguardar julgamento do paradigma em recursos repetitivos pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se sua decisão coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem para cumprimento do art. 1.040 do CPC/2015 e aguardo do pronunciamento sobre o tema repetitivo.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015
  • Negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ