AREsp 2692623 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, a sentença já havia transitado em julgado e os valores estavam definidos em fase de cumprimento de sentença, de modo que a revisão do Tema 414/STJ não poderia alcançar a hipótese concreta; além disso, o agravante apenas requereu o sobrestamento e não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, o que obsta o recurso à luz da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Tarifa Progressiva, Cumprimento De Sentença, Suspensão Do Feito, Coisa Julgada, Tema 414/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Tarifa Progressiva Cumprimento De Sentença Suspensão Do Feito Coisa Julgada Tema 414/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da revisão do Tema 414/STJ a processos em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Necessidade de sobrestamento/suspensão do feito por determinação relativa ao Tema 414/STJ
  3. 3 Preservação da coisa julgada, direito adquirido e ato jurídico perfeito perante possível revisão de enunciado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, a sentença já havia transitado em julgado e os valores estavam definidos em fase de cumprimento de sentença, de modo que a revisão do Tema 414/STJ não poderia alcançar a hipótese concreta; além disso, o agravante apenas requereu o sobrestamento e não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, o que obsta o recurso à luz da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Opostos embargos declaratórios foram rejeitados.