AREsp 1914690 - DECISAO

AREsp 1914690 - DECISAO

A questão relativa ao cálculo da tarifa progressiva para unidades com várias economias e hidrômetro único foi afetada à Primeira Seção nos REsps 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ; em razão da admissão como representativos da controvérsia, determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com...

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Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; autos sobrestados; após publicação do acórdão dos REsps 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, o Tribunal de origem dará prosseguimento nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tarifa Progressiva De Água E Esgoto, Critério Híbrido Tarifário, Unidades Com Várias Economias E Hidrômetro Único, Recursos Repetitivos, Sobrestamento Dos Autos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Tarifa Progressiva De Água E Esgoto Critério Híbrido Tarifário Unidades Com Várias Economias E Hidrômetro Único Recursos Repetitivos Sobrestamento Dos Autos

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definição da forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de água e esgoto em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único
  2. 2 Juridicidade do critério híbrido
  3. 3 Afetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos e consequente sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

A questão relativa ao cálculo da tarifa progressiva para unidades com várias economias e hidrômetro único foi afetada à Primeira Seção nos REsps 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ; em razão da admissão como representativos da controvérsia, determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o feito prossiga nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após publicação do acórdão.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; autos sobrestados; após publicação do acórdão dos REsps 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, o Tribunal de origem dará prosseguimento nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Autos sobrestados no Tribunal de origem em razão da afetação ao Tema 414/STJ.