REsp 1857626 - DECISAO

REsp 1857626 - DECISAO

Por serem os autos afetados à Primeira Seção para julgamento dos recursos repetitivos (REsps 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, seja dado prosseguimento nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento, com determinação de prosseguimento após publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 a 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tarifa Progressiva De Fornecimento De Água E De Esgoto, Unidades Compostas Por Várias Economias E Hidrômetro Único, Critério Híbrido, Recursos Repetitivos, Tema 414/stj
Direito Administrativo Tarifa Progressiva De Fornecimento De Água E De Esgoto Unidades Compostas Por Várias Economias E Hidrômetro Único Critério Híbrido Recursos Repetitivos Tema 414/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definição da forma de cálculo da tarifa progressiva em unidades com várias economias e hidrômetro único
  2. 2 Juridicidade do critério híbrido
  3. 3 Afetação à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 414/STJ)

Ratio Decidendi

Por serem os autos afetados à Primeira Seção para julgamento dos recursos repetitivos (REsps 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, seja dado prosseguimento nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento, com determinação de prosseguimento após publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 a 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Sobrestem-se os autos no Tribunal de origem até a conclusão do julgamento dos recursos repetitivos afetados.