REsp 1850937 - DECISAO

REsp 1850937 - DECISAO

A matéria encontra-se afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo (REsps 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ); por isso, determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este aguarde a publicação do acórdão dos recursos repetitivos e, então, proceda nos termos dos arts....

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Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados em razão da afetação dos recursos especiais representativos da controvérsia, com prosseguimento após publicação do acórdão dos REsps representativos, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tarifa Progressiva De Fornecimento De Água E Esgoto, Unidades Compostas Por Várias Economias E Hidrômetro Único, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Enunciado Administrativo 3 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Tarifa Progressiva De Fornecimento De Água E Esgoto Unidades Compostas Por Várias Economias E Hidrômetro Único Recursos Repetitivos Afetação De Tema Enunciado Administrativo 3 Do STJ

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definição da forma de cálculo da tarifa progressiva em unidades com várias economias e hidrômetro único
  2. 2 Juridicidade do critério híbrido de cálculo
  3. 3 Revisão do Tema 414/STJ e sua aplicação nos casos concretos

Ratio Decidendi

A matéria encontra-se afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo (REsps 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ); por isso, determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este aguarde a publicação do acórdão dos recursos repetitivos e, então, proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados em razão da afetação dos recursos especiais representativos da controvérsia, com prosseguimento após publicação do acórdão dos REsps representativos, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Sobrestem-se os autos no Tribunal de origem; após a publicação do acórdão dos respectivos recursos excepcionais representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.