AREsp 1819844 - ACORDAO
O acórdão foi mantido porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a questão, concluindo que a devolução dos juros remuneratórios não foi objeto do pedido nem da sentença no processo anterior; assim, reconhecer coisa julgada exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: AYMORÉCRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Tarifas Abusivas, Restituição, Juros Remuneratórios, Coisa Julgada, Súmula Nº 7/stj
Case Brief
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Parties
AYMORÉCRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
- 2 Existência de coisa julgada sobre devolução dos juros remuneratórios e correção monetária
- 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ impedindo o reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
O acórdão foi mantido porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a questão, concluindo que a devolução dos juros remuneratórios não foi objeto do pedido nem da sentença no processo anterior; assim, reconhecer coisa julgada exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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