AREsp 1814615 - DECISAO

AREsp 1814615 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve omissão apreciável prevista no art. 1.022 do CPC/2015, que o Tribunal de origem examinou as questões relevantes e aplicou jurisprudência consolidada sobre a possibilidade de cobrança de TAC/TEC em contratos firmados antes de 30/04/2008 quando expressamente pactuadas e não abusivas (REsp 1.251.331/RS), e que infirmar tais conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial pelos entendimentos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e, na extensão, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários.

Parties
Recorrente: Rozana Moura de Medeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tarifas Administrativas (tac/tec), Abusividade Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Tarifas Administrativas (tac/tec) Abusividade Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

Rozana Moura de Medeiros

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Possibilidade de cobrança de TAC/TEC em contratos anteriores a 30/04/2008 quando expressamente pactuadas e não abusivas
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão apreciável prevista no art. 1.022 do CPC/2015, que o Tribunal de origem examinou as questões relevantes e aplicou jurisprudência consolidada sobre a possibilidade de cobrança de TAC/TEC em contratos firmados antes de 30/04/2008 quando expressamente pactuadas e não abusivas (REsp 1.251.331/RS), e que infirmar tais conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial pelos entendimentos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e, na extensão, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários fixados na origem para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
  • Publique-se.