REsp 1958723 - DECISAO

REsp 1958723 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido e por falta de indicação de dispositivo de lei federal violado, configurando a hipótese de aplicação das Súmulas nºs 283 e 284 do STF; além disso, manteve‑se o entendimento de que alegação genérica sobre...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO SABIAZINHO LTDA. (AUTO POSTO SABIAZINHO); Recorrido: BANCO BRADESCO S.A. (BRADESCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Ação Revisional / Recurso Especial Ao STJ Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Abusividade De Tarifas, Inépcia Da Petição Inicial, Recurso Especial Fundamentação Vinculada, Súmulas 283 E 284 STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Tarifas Bancárias Abusividade De Tarifas Inépcia Da Petição Inicial Recurso Especial Fundamentação Vinculada Súmulas 283 E 284 STF +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

AUTO POSTO SABIAZINHO LTDA. (AUTO POSTO SABIAZINHO)

Recorrente

BANCO BRADESCO S.A. (BRADESCO)

Recorrido

Procedural Posture

Ação Revisional / Recurso Especial Ao STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 39, VI, do CDC relativa à cobrança de tarifas sem prévia pactuação
  2. 2 Se a alegação sobre tarifas bancárias é genérica e enseja inépcia da petição inicial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas nºs 283 e 284 do STF em recurso especial por falta de fundamentação vinculada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido e por falta de indicação de dispositivo de lei federal violado, configurando a hipótese de aplicação das Súmulas nºs 283 e 284 do STF; além disso, manteve‑se o entendimento de que alegação genérica sobre tarifas sem indicar irregularidade configura inépcia, e procedeu‑se à majoração dos honorários advocatícios para 8% sobre o valor da condenação com fundamento no art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Aumento dos honorários advocatícios em favor de BANCO BRADESCO S.A. para 8% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.