AREsp 2688704 - DECISAO

AREsp 2688704 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais (ausência de certidão/copía autenticada ou indicação de repositório e falta de cotejo analítico demonstrando similitude fática e jurídica), aplicando-se precedentes do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCIA DA SILVA ARAUJO LIMA; Recorrida: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Danos Morais, Conversão De Conta Corrente, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Tarifas Bancárias Danos Morais Conversão De Conta Corrente Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCIA DA SILVA ARAUJO LIMA

Agravante

Instituição Financeira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de dissídio jurisprudencial para admissibilidade de recurso especial (art. 105, III, alínea c, CF/88)
  2. 2 Aplicação do art. 14 do CDC quanto à responsabilização por falha na prestação de serviço e eventual dano moral
  3. 3 Exigência de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais (ausência de certidão/copía autenticada ou indicação de repositório e falta de cotejo analítico demonstrando similitude fática e jurídica), aplicando-se precedentes do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.