REsp 2133448 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se configurou negativa de prestação jurisdicional, tendo o Tribunal de origem fundamentado as questões essenciais; as cobranças questionadas ocorreram em período anterior a abril de 2008 e foram consideradas lançamentos em proveito dos correntistas com base no contexto fático-probatório, cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a jurisprudência do STJ admite, nas hipóteses indicadas, a legalidade das tarifas, impondo a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravantes: José Aparecido Guimarães e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 44/stj, Revisão De Lançamentos Bancários
Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Tarifas Bancárias Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 44/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

José Aparecido Guimarães e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Legalidade da cobrança de tarifas bancárias relativas a contratos celebrados até 30/4/2008
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se configurou negativa de prestação jurisdicional, tendo o Tribunal de origem fundamentado as questões essenciais; as cobranças questionadas ocorreram em período anterior a abril de 2008 e foram consideradas lançamentos em proveito dos correntistas com base no contexto fático-probatório, cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a jurisprudência do STJ admite, nas hipóteses indicadas, a legalidade das tarifas, impondo a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Comunicar as partes: advertência de imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.