REsp 2177744 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou diretamente o fundamento central do acórdão recorrido, que reconheceu a regularidade das cobranças de tarifas bancárias em contrato anterior a 30/04/2008 em razão da prestação dos serviços; assim, aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF, e manteve-se a conclusão do Tribunal de origem.

Parties: Recorrente: banco apelante; Recorrida: parte autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Contratos Bancários, Sucumbência E Honorários

Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Tarifas Bancárias Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Contratos Bancários Sucumbência E Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

banco apelante

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Legalidade da cobrança de tarifas bancárias sem contratação expressa
2 Manutenção dos juros remuneratórios sem apresentação do contrato
3 Capitalização de juros sem prova de pactuação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecimento do recurso especial
Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de justiça gratuita