REsp 1926001 - DECISAO

REsp 1926001 - DECISAO

Parties
Recorrente: ANDERSON TORCATE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Tarifa De Cadastro, Tarifa De Avaliação Do Bem, Tarifa De Registro De Contrato, Revisão Contratual, Precedente Repetitivo (tema 958 / Súmula 566), Honorários
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Processo Civil Tarifas Bancárias Tarifa De Cadastro Tarifa De Avaliação Do Bem Tarifa De Registro De Contrato +3 more

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Parties

ANDERSON TORCATE DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro em contratos bancários celebrados após 30/04/2008
  2. 2 Abusividade da cobrança de ressarcimento por serviços de terceiros sem especificação
  3. 3 Comprovação da efetiva prestação dos serviços de registro e avaliação