REsp 2206635 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a análise pretendida implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, procedimentos vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, sendo mantida a conclusão do tribunal de origem sobre previsão contratual das tarifas e ausência de prova de abusividade dos juros.

Parties
Recorrente: EVILÁSIO MACÁRIO COIMBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Pactuação Expressa, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Tarifas Bancárias Juros Remuneratórios Revisão Contratual Pactuação Expressa +2 more

Case Brief

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Parties

EVILÁSIO MACÁRIO COIMBRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança de tarifas bancárias sem pactuação expressa
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão contratual
  3. 3 Impedimento de revolvimento do conjunto fático-probatório pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise pretendida implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, procedimentos vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, sendo mantida a conclusão do tribunal de origem sobre previsão contratual das tarifas e ausência de prova de abusividade dos juros.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso