AREsp 3172058 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações da recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória consignada no acórdão recorrido (vedado pela Súmula 7/STJ) e havia falta de prequestionamento de pontos invocados, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, manteve-se...

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Parties
Agravante: SANTINA AZEVEDO DA SILVA; Agravado: BANCO BRADESCO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Cesta De Serviços Bancários, Conta Corrente/conta Salário, Repetição De Indébito, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Tarifas Bancárias Cesta De Serviços Bancários Conta Corrente/conta Salário Repetição De Indébito Danos Morais +2 more

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Parties

SANTINA AZEVEDO DA SILVA

Agravante

BANCO BRADESCO S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de tarifas bancárias constitui prática abusiva
  2. 2 Se a autora faz jus à repetição de indébito em dobro
  3. 3 Se a autora faz jus à indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações da recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória consignada no acórdão recorrido (vedado pela Súmula 7/STJ) e havia falta de prequestionamento de pontos invocados, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, manteve-se a conclusão de regularidade da tarifação pela utilização da conta.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.