AREsp 2908153 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão estadual demonstrou fundamentação baseada em elementos fático-probatórios (contrato de concessão, notas técnicas da ARSAE-MG) e na interpretação de norma infralegal (Resolução ARSAE n. 154/2021) e de legislação estadual (Lei n. 18.309/2009), concluindo pela legalidade da cobrança da tarifa unificada e pela ausência de demonstração de ofensa ao princípio da modicidade. A reforma do aresto exigiria revolvimento do mesmo acervo fático-probatório e enfrentamento de norma infralegal/legislação local, o que impede o conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas 5/STJ, 7/STJ e 280/STF.

Parties
Agravante: Município de São Gotardo; Agência Reguladora (arsae Mg): ARSAE-MG; Concessionária: COPASA MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tarifa Unificada De Esgoto, Resolução ARSAE N. 154/2021, Competência Da Agência Reguladora, Princípio Da Modicidade Tarifária, Óbices Sumulares (súmulas 5/stj, 7/stj, 280/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Saneamento E Regulação De Serviços Públicos Tarifa Unificada De Esgoto Resolução ARSAE N. 154/2021 Competência Da Agência Reguladora Princípio Da Modicidade Tarifária +1 more

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Parties

Município de São Gotardo

Agravante

ARSAE-MG

Agência Reguladora (arsae Mg)

COPASA MG

Concessionária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança de tarifa unificada de esgoto em locais onde não há prestação de todas as etapas do serviço (tratamento)
  2. 2 Alegada violação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e de leis federais sobre saneamento e concessão
  3. 3 Necessidade ou impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão estadual demonstrou fundamentação baseada em elementos fático-probatórios (contrato de concessão, notas técnicas da ARSAE-MG) e na interpretação de norma infralegal (Resolução ARSAE n. 154/2021) e de legislação estadual (Lei n. 18.309/2009), concluindo pela legalidade da cobrança da tarifa unificada e pela ausência de demonstração de ofensa ao princípio da modicidade. A reforma do aresto exigiria revolvimento do mesmo acervo fático-probatório e enfrentamento de norma infralegal/legislação local, o que impede o conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas 5/STJ, 7/STJ e 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida (conhecimento em parte do recurso especial e, nesta parte, negativa de provimento)