REsp 2072873 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o agravante não indicou de forma clara o vício no acórdão impugnado, motivo pelo qual aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, e porque a controvérsia foi resolvida com fundamento constitucional e em direito local (art.5º da Lei 14.634/2014), tornando o Recurso Especial inadmissível por usurpar competência do STF e por pressupor reexame de legislação estadual (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Taxa Única De Serviços Judiciais, Lei 14.634/2014, Isenção a Entes Públicos, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Direito Local, Competência Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Taxa Única De Serviços Judiciais Lei 14.634/2014 Isenção a Entes Públicos Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação que impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 inviabilidade do Recurso Especial por fundar-se em direito local e matéria constitucional (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o agravante não indicou de forma clara o vício no acórdão impugnado, motivo pelo qual aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, e porque a controvérsia foi resolvida com fundamento constitucional e em direito local (art.5º da Lei 14.634/2014), tornando o Recurso Especial inadmissível por usurpar competência do STF e por pressupor reexame de legislação estadual (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno