AREsp 2435201 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não conheceu-se do recurso especial, porquanto as questões relativas à especificidade e divisibilidade da taxa têm natureza constitucional, matéria que, nos termos do art. 105, III, da CF, não cabe revisão pelo STJ na via do recurso especial; ademais, o acórdão recorrido entendeu que a taxa carece de especificidade e divisibilidade por ser de caráter uti universi, motivo pelo qual a sentença concessiva da segurança foi mantida.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Recorrida: MR ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Taxa, Especificidade E Divisibilidade, Admissibilidade Recursal, Compatibilidade De Lei Local Com a Constituição
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Taxa Especificidade E Divisibilidade Admissibilidade Recursal Compatibilidade De Lei Local Com a Constituição

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

MR ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Natureza constitucional das exigências de especificidade e divisibilidade para a instituição de taxa
  2. 2 Legalidade da Taxa Sudic (taxa instituída pelas Leis Estaduais nºs 13.462/2015 e 13.571/16)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não conheceu-se do recurso especial, porquanto as questões relativas à especificidade e divisibilidade da taxa têm natureza constitucional, matéria que, nos termos do art. 105, III, da CF, não cabe revisão pelo STJ na via do recurso especial; ademais, o acórdão recorrido entendeu que a taxa carece de especificidade e divisibilidade por ser de caráter uti universi, motivo pelo qual a sentença concessiva da segurança foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial