REsp 2177178 - DECISAO

REsp 2177178 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, que reconhece a natureza tributária (taxa) da cobrança relativa ao SICOBE e veda a fixação de sua alíquota e base de cálculo por ato infralegal; ademais, não há omissão incidente que justifique a alteração do julgado.

Parties
Recorrente: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Negar Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Taxa, SICOBE, Natureza Jurídica Do Ressarcimento, Honorários Advocatícios, Prescrição, Ato Infralegal
Direito Tributário Processual Civil Taxa SICOBE Natureza Jurídica Do Ressarcimento Honorários Advocatícios Prescrição Ato Infralegal

Case Brief

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Parties

CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Negar Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do valor cobrado pelo SICOBE (se é tributo na modalidade taxa)
  2. 2 Legalidade da fixação de alíquota e base de cálculo por ato infralegal
  3. 3 Prescrição da pretensão relativa ao quinquênio anterior ao ajuizamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, que reconhece a natureza tributária (taxa) da cobrança relativa ao SICOBE e veda a fixação de sua alíquota e base de cálculo por ato infralegal; ademais, não há omissão incidente que justifique a alteração do julgado.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial
  • Majoração em 1% dos honorários anteriormente fixados