REsp 1456684 - DECISAO

REsp 1456684 - DECISAO

Em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ, o valor cobrado a título de ressarcimento pelo uso do SICOBE possui natureza de taxa e não pode ter sua alíquota e base de cálculo fixadas por ato infralegal; além disso, a fixação de valor fixo contraria o art. 28, § 4º, da Lei 11.488/2007 que exige proporcionalidade à capacidade produtiva, razão pela qual a cobrança foi determinada ilegalmente e o recurso especial deve ser provido para declarar a impossibilidade da cobrança.

Parties
Recorrente: INBEB - INDÚSTRIAL NORTE PARANAENSE DE BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Taxa, SICOBE, Ressarcimento, Legalidade Tributária, Capacidade Contributiva, Ato Infralegal
Tributário Taxa SICOBE Ressarcimento Legalidade Tributária Capacidade Contributiva Ato Infralegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INBEB - INDÚSTRIAL NORTE PARANAENSE DE BEBIDAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do ressarcimento pela utilização do SICOBE (taxa ou não)
  2. 2 Possibilidade de fixação de alíquota e base de cálculo por ato infralegal
  3. 3 Proporcionalidade do ressarcimento à capacidade produtiva (art. 28, §4º, Lei 11.488/2007)

Ratio Decidendi

Em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ, o valor cobrado a título de ressarcimento pelo uso do SICOBE possui natureza de taxa e não pode ter sua alíquota e base de cálculo fixadas por ato infralegal; além disso, a fixação de valor fixo contraria o art. 28, § 4º, da Lei 11.488/2007 que exige proporcionalidade à capacidade produtiva, razão pela qual a cobrança foi determinada ilegalmente e o recurso especial deve ser provido para declarar a impossibilidade da cobrança.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar a impossibilidade de cobrança de valores a título de ressarcimento de utilização do SICOBE, nos termos expostos.
  • Intimem-se.