AREsp 2655743 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula n. 182/STJ e na incidência do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 pois não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ANTÔNIO GRACIOSO NETO; Agravado: MUNICÍPIO DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Taxa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Assistência Judiciária Gratuita, Imposição De Multa
Tributário Processual Civil Taxa Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +2 more

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Parties

ANTÔNIO GRACIOSO NETO

Agravante

MUNICÍPIO DE SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula n. 182/STJ e na incidência do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 pois não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.