AREsp 2810386 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais apresentadas pelo agravante estavam dissociadas da fundamentação da decisão agravada, não impugnando especificamente todos os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a incidência da Súmula 284/STF (por analogia) e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - DETRAN/RN; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Taxa, Te­se Recursal Dissociada Do Fundamento Da Decisão Agravada, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Tributário Processual Civil Taxa Te­se Recursal Dissociada Do Fundamento Da Decisão Agravada Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - DETRAN/RN

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 dissociação das razões recursais em relação ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais apresentadas pelo agravante estavam dissociadas da fundamentação da decisão agravada, não impugnando especificamente todos os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a incidência da Súmula 284/STF (por analogia) e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Agravo interno não conhecido.