AREsp 2829447 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Agravante não impugnou, de forma específica, um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP; Impugnantes: ABC COMÉRCIO DE PLACAS AUTOMOTIVAS LTDA., ARACAPLAK COMERCIO DE PLACAS AUTOMOTIVAS LTDA, BLUE PLACAS LTDA e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (agravo Interno Improvido)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Taxa, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Tributário Processual Civil Taxa Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

Agravante

ABC COMÉRCIO DE PLACAS AUTOMOTIVAS LTDA., ARACAPLAK COMERCIO DE PLACAS AUTOMOTIVAS LTDA, BLUE PLACAS LTDA e OUTRAS

Impugnantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015
  3. 3 Limites do juízo de admissibilidade e possibilidade de tangência do mérito na fase de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravante não impugnou, de forma específica, um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência