REsp 2011082 - DECISAO

REsp 2011082 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundadamente manteve a extinção da execução fiscal diante da nulidade da CDA (ausência de indicação do dispositivo legal e dos critérios para a multa), não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e que a alteração do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se também a orientação do Tema STF 829 quanto à possibilidade de lei fixar teto para taxa e ato infralegal definir o valor dentro desse limite.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Taxa, Anotação De Responsabilidade Técnica (art), Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade, Princípio Da Legalidade, Súmula 7/stj, Tema STF 829
Tributário Processual Civil Taxa Anotação De Responsabilidade Técnica (art) Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Princípio Da Legalidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de taxa relativa à ART à luz do Tema STF 829
  2. 2 nulidade da CDA por ausência de indicação do dispositivo legal que autorizaria a multa e dos critérios de sua fixação
  3. 3 possibilidade de substituição da CDA após sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundadamente manteve a extinção da execução fiscal diante da nulidade da CDA (ausência de indicação do dispositivo legal e dos critérios para a multa), não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e que a alteração do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se também a orientação do Tema STF 829 quanto à possibilidade de lei fixar teto para taxa e ato infralegal definir o valor dentro desse limite.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem