REsp 2059557 - DECISAO

REsp 2059557 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque o STJ entende que o fato gerador da TAH é a publicação do alvará de pesquisa e que não existe previsão legal para cobrança proporcional inferior a um ano; assim, a renúncia posterior à outorga não exonera o pagamento integral da TAH, devendo ser reconhecida a validade da cobrança em seu valor integral.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM; Executado: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Taxa Anual Por Hectare TAH, Execução Fiscal, Fato Gerador, Renúncia De Autorização De Pesquisa, Cobrança Proporcional, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Tributário Administrativo Mineração Taxa Anual Por Hectare TAH Execução Fiscal Fato Gerador Renúncia De Autorização De Pesquisa +2 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

Recorrente

executado

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento do pagamento da TAH em decorrência de renúncia do titular da autorização de pesquisa
  2. 2 Natureza e fato gerador da TAH (publicação do alvará vs. efetiva exploração)
  3. 3 Existência ou não de previsão legal para cobrança proporcional da TAH

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque o STJ entende que o fato gerador da TAH é a publicação do alvará de pesquisa e que não existe previsão legal para cobrança proporcional inferior a um ano; assim, a renúncia posterior à outorga não exonera o pagamento integral da TAH, devendo ser reconhecida a validade da cobrança em seu valor integral.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer a validade da cobrança da TAH em seu valor integral.
  • Publique-se.