REsp 2247339 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência consolidada do STJ sobre a natureza da TAH e os prazos prescricional/decadencial, reconhecendo a prescrição dos créditos com vencimento em 30/01/1998 e 29/01/1999 em face de sua inscrição em dívida ativa apenas em 26/10/2010, e que não houve omissão no julgamento; por essa razão conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties: Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome: Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics: Taxa Anual Por Hectare TAH, Prescrição, Decadência, Execução Fiscal, Natureza Jurídica

Tributário Processual Civil Administrativo Taxa Anual Por Hectare TAH Prescrição Decadência Execução Fiscal Natureza Jurídica

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

1 Natureza jurídica da TAH
2 Prazo prescricional aplicável aos créditos patrimoniais da União
3 Prazo decadencial e seu marco temporal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

Conheço parcialmente do recurso especial
Nego provimento ao recurso especial