AREsp 1479401 - DECISAO

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Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, decide-se não conhecer do recurso especial: a matéria é infraconstitucional e, para que o recurso especial fosse conhecido, seria necessário o pré-questionamento adequado (não atendido, incidindo Súmula 211) e a decisão recorrida envolve análise de questões...

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Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Taxa Anual Por Hectare TAH, Prescrição, Decadência, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento Ficto, Súmula 7, Súmula 211, Súmula 126
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Taxa Anual Por Hectare TAH Prescrição Decadência Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Ficto +3 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 natura jurídica da TAH (taxa ou preço público)
  2. 2 prazo prescricional aplicável aos créditos (quinquenal ou decadência decenal)
  3. 3 efeito da inscrição em dívida ativa sobre a prescrição (suspensão por 180 dias)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, decide-se não conhecer do recurso especial: a matéria é infraconstitucional e, para que o recurso especial fosse conhecido, seria necessário o pré-questionamento adequado (não atendido, incidindo Súmula 211) e a decisão recorrida envolve análise de questões fático-probatórias cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7). Assim, não se conhece do recurso especial interposto pelo DNPM.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...