AREsp 2101254 - DECISAO

AREsp 2101254 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão impugnado quanto à tese suscitada pelo recorrente — de que somente com a notificação da última decisão do processo administrativo de constituição do crédito este se torna definitivamente constituído e inicia-se o prazo prescricional —, aplica-se o art. 1.022 do CPC para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com manifestação expressa sobre a questão omissa.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provimento do agravo para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento do vício apontado.
Legal Topics
Taxa Anual Por Hectare, Prescrição, Decadência, Constituição Do Crédito, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Taxa Anual Por Hectare Prescrição Decadência Constituição Do Crédito Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 47 da Lei 9.636/98 aos créditos de Taxa Anual por Hectare (TAH)
  2. 2 Momento de início do prazo prescricional: se a partir da notificação da decisão administrativa definitiva de constituição do crédito
  3. 3 Existência de omissão no acórdão em face do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão impugnado quanto à tese suscitada pelo recorrente — de que somente com a notificação da última decisão do processo administrativo de constituição do crédito este se torna definitivamente constituído e inicia-se o prazo prescricional —, aplica-se o art. 1.022 do CPC para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com manifestação expressa sobre a questão omissa.

Court Disposition

Provimento do agravo para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento do vício apontado.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o saneamento do vício apontado