REsp 2254842 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a Recorrente deixou de impugnar fundamentos determinantes do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284/STF); as questões de prescrição e decadência não foram examinadas pelo Tribunal regional (Súmula 211/STJ); a eventual modificação demandaria revolvimento probatório vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ); e a exceção de pré-executividade não admitiría a dilação probatória necessária à aferição da prescrição, nos termos da Súmula 393/STJ.

Parties
Recorrente: BRAZMINCO LTDA.; Recorrente: ÚRSULA PAULA DEROMA; Exequente: Agência Nacional de Mineração (ANM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Taxa Anual Por Hectare, Prescrição, Decadência, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Revolvimento Probatório, Certidão De Dívida Ativa (cda)
Processual Civil Direito Tributário Taxa Anual Por Hectare Prescrição Decadência Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

BRAZMINCO LTDA.

Recorrente

ÚRSULA PAULA DEROMA

Recorrente

Agência Nacional de Mineração (ANM)

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Prescrição quinquenal e termo inicial da prescrição
  3. 3 Decadência e termo inicial da decadência

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Recorrente deixou de impugnar fundamentos determinantes do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284/STF); as questões de prescrição e decadência não foram examinadas pelo Tribunal regional (Súmula 211/STJ); a eventual modificação demandaria revolvimento probatório vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ); e a exceção de pré-executividade não admitiría a dilação probatória necessária à aferição da prescrição, nos termos da Súmula 393/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.