AREsp 1801958 - DECISAO

AREsp 1801958 - DECISAO

O relator concluiu que a controvérsia envolve questões constitucionais (princípios do não-confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade) e, por força do art.1.032 do CPC/2015, concedeu prazo para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e determinou a remessa do recurso ao Supremo Tribunal Federal para o juízo de admissibilidade, afastando apreciação definitiva pelo STJ enquanto não cumprida tal diligência.

Parties
Autor: Orcigran Empresa de Mineração Ltda.; Ré: Agência Nacional de Mineração - ANM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Redução De Multa Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Diligência Para Demonstração De Repercussão Geral E Remessa Ao STF (art. 1.032 Cpc/2015)
Outcome
Concedido prazo para demonstração de repercussão geral e determinada remessa do recurso ao Supremo Tribunal Federal para juízo de admissibilidade, nos termos do art.1.032 do CPC/2015.
Legal Topics
Taxa Anual Por Hectare (tah), Multa Administrativa, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Do Não Confisco, Cláusula De Reserva De Plenário, Repercussão Geral, Portaria Nº 503/1999, Decreto Lei Nº 227/1967 (código De Mineração)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Minerário Taxa Anual Por Hectare (tah) Multa Administrativa Princípio Da Proporcionalidade Princípio Do Não Confisco +4 more

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Parties

Orcigran Empresa de Mineração Ltda.

Autor

Agência Nacional de Mineração - ANM

Ré

Procedural Posture

Redução De Multa Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Diligência Para Demonstração De Repercussão Geral E Remessa Ao STF (art. 1.032 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e do princípio do não-confisco às multas relativas à Taxa Anual por Hectare
  2. 2 Validade da Portaria nº 503/1999 que prevê multa fixa de mil UFIR
  3. 3 Alegada omissão quanto à cláusula de reserva de plenário (art.97 CF)

Ratio Decidendi

O relator concluiu que a controvérsia envolve questões constitucionais (princípios do não-confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade) e, por força do art.1.032 do CPC/2015, concedeu prazo para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e determinou a remessa do recurso ao Supremo Tribunal Federal para o juízo de admissibilidade, afastando apreciação definitiva pelo STJ enquanto não cumprida tal diligência.

Court Disposition

Concedido prazo para demonstração de repercussão geral e determinada remessa do recurso ao Supremo Tribunal Federal para juízo de admissibilidade, nos termos do art.1.032 do CPC/2015.

Orders

  • Concedido prazo de 15 dias ao recorrente para demonstrar a existência de repercussão geral e manifestar-se sobre a questão constitucional (art.1.032 CPC/2015).
  • Abra-se vista por 15 dias à parte recorrida para apresentação de contrarrazões.