AREsp 1885601 - DECISAO

AREsp 1885601 - DECISAO

Por se tratar de preço público vinculado à titularidade da autorização à época do fato gerador, e tendo a agravante formalizado confissão de dívida em 08/04/2014 antes do reconhecimento da cessão em 02/07/2014, permaneceria responsável pelos débitos pretéritos (TAH 2012/2013); além disso, a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, e não há omissão ou contradição a ser sanada nos embargos de declaração, pelo que o Agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: Brazore - Representação, Importação, Exportação e Consultoria Ltda.; Cessionária: Athena Resources Brasil Importação e Exportação Ltda - ATHENA; Autarquia/exequente: Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Taxa Anual Por Hectare (tah), Responsabilidade Por Débito, Cessão De Direito Minerário, Confissão De Dívida, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Tributário Direito Minerário Processo Civil Taxa Anual Por Hectare (tah) Responsabilidade Por Débito Cessão De Direito Minerário Confissão De Dívida +3 more

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Parties

Brazore - Representação, Importação, Exportação e Consultoria Ltda.

Agravante/recorrente

Athena Resources Brasil Importação e Exportação Ltda - ATHENA

Cessionária

Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM

Autarquia/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva quanto à cobrança da TAH
  2. 2 efeitos retroativos da averbação da cessão de exploração
  3. 3 responsabilidade subsidiária da cedente

Ratio Decidendi

Por se tratar de preço público vinculado à titularidade da autorização à época do fato gerador, e tendo a agravante formalizado confissão de dívida em 08/04/2014 antes do reconhecimento da cessão em 02/07/2014, permaneceria responsável pelos débitos pretéritos (TAH 2012/2013); além disso, a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, e não há omissão ou contradição a ser sanada nos embargos de declaração, pelo que o Agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.
  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.