AREsp 1911980 - DECISAO

AREsp 1911980 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento dos dispositivos invocados (incidência das Súmulas 282/STF, 356/STF e 211/STJ), tornando o recurso especial inviável.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Taxa Anual Por Hectare (tah), Natureza Jurídica (preço Público), Prazo Decadencial, Prazo Prescricional, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Tributário Taxa Anual Por Hectare (tah) Natureza Jurídica (preço Público) Prazo Decadencial Prazo Prescricional Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade do Decreto n. 20.910/1932 à TAH
  2. 2 Aplicação do art. 47 da Lei n. 9.636/98 e alterações (Lei n. 9.821/99; Lei n. 10.852/2004) aos prazos decadencial e prescricional
  3. 3 Prequestionamento do art. 1º-A da Lei n. 9.873/99

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento dos dispositivos invocados (incidência das Súmulas 282/STF, 356/STF e 211/STJ), tornando o recurso especial inviável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.