AREsp 2003231 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo federal (inciso/parágrafo/alínea) tido por violado; aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo; majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Taxa Anual Por Hectare (tah), Decadência, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Direito Intertemporal
Direito Administrativo Direito Tributário Direito Processual Civil Taxa Anual Por Hectare (tah) Decadência Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial decenal do art. 47 da Lei 9.636/98 (com redação da Lei 10.852/2004) sobre a Taxa Anual por Hectare (TAH)
  2. 2 aplicabilidade de prazo prescricional quinquenal (art. 1º-A da Lei 9.873/1999)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da exigência de indicação clara e precisa do dispositivo federal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo federal (inciso/parágrafo/alínea) tido por violado; aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo; majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial