REsp 2124405 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de demonstração clara do vício apontado nos termos do art. 1.022 do CPC e por falta de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ e aplicação da Súmula 284/STF a alegação genérica); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
ANM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Taxa Anual Por Hectare (tah), Multa Administrativa, Proporcionalidade, Razoabilidade, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Administrativo Mineração Taxa Anual Por Hectare (tah) Multa Administrativa Proporcionalidade Razoabilidade Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

ANM

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC - ausência de indicação clara do vício
  2. 2 Omissão quanto aos arts. 20, §3 e 64 do Decreto-Lei 227/1967 relativo à estipulação de multa em valor fixo
  3. 3 Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação de multas administrativas

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de demonstração clara do vício apontado nos termos do art. 1.022 do CPC e por falta de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ e aplicação da Súmula 284/STF a alegação genérica); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC