REsp 2166087 - DECISAO

REsp 2166087 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou omissão no acórdão recorrido nem refutou o fundamento autônomo e suficiente do julgado (natureza pessoal da obrigação da TAH e responsabilidade do titular à época das autuações), impedindo o reexame pela via especial por ausência de prequestionamento e por incidência, por analogia, das Súmulas 283/284/282 do STF; majoraram-se em 1% os honorários recursais em favor da parte recorrida.

Parties
Recorrente: JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZEDA ACCIOLY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e Nego-lhe provimento.
Legal Topics
Taxa Anual Por Hectare (tah), Cessão De Direitos Minerários, Embargos À Execução, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Taxa Anual Por Hectare (tah) Cessão De Direitos Minerários Embargos À Execução Prequestionamento +2 more

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Parties

JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZEDA ACCIOLY

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do cedente pelo pagamento da Taxa Anual por Hectare (TAH)
  2. 2 Caracterização jurídica da TAH (preço público vs. propter rem)
  3. 3 Existência de omissão no acórdão recorrido e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou omissão no acórdão recorrido nem refutou o fundamento autônomo e suficiente do julgado (natureza pessoal da obrigação da TAH e responsabilidade do titular à época das autuações), impedindo o reexame pela via especial por ausência de prequestionamento e por incidência, por analogia, das Súmulas 283/284/282 do STF; majoraram-se em 1% os honorários recursais em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e Nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 1% (um por cento) a título de honorários recursais sobre o percentual anteriormente fixado.
  • Publique-se e intimem-se.