AREsp 1293746 - DECISAO

AREsp 1293746 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à questão de se o termo final do prazo decadencial é a data da notificação do lançamento e não a data do vencimento; por violação do art. 535 do CPC/1973, anulou-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão omitida.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão De Relatoria Sobre Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e dado provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Taxa Anual Por Hectare (tah), Prescrição, Decadência, Lançamento Tributário, Taxas De Ocupação, Prescrição Quinquenal
Direito Administrativo Execução Fiscal Taxa Anual Por Hectare (tah) Prescrição Decadência Lançamento Tributário Taxas De Ocupação Prescrição Quinquenal

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão De Relatoria Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança da TAH
  2. 2 Termo inicial da decadência: vencimento ou notificação do lançamento
  3. 3 Aplicação por analogia do regime das taxas de ocupação às TAH

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à questão de se o termo final do prazo decadencial é a data da notificação do lançamento e não a data do vencimento; por violação do art. 535 do CPC/1973, anulou-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão omitida.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e dado provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração
  • Determinar devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão omitida