REsp 2175133 - DECISAO

REsp 2175133 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ sobre a natureza da TAH e a evolução legislativa dos prazos prescricionais e decadenciais (incluindo a extensão para 10 anos pela Lei 10.852/2004 aplicável aos prazos em curso), verificou-se que a execução fiscal relativa ao débito com vencimento em 31/01/2003 foi ajuizada após o transcurso do prazo decadencial aplicável, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente: AGÊNCAI NACIONAL DE MINERAÇÃO - SUCESSORA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERA L - DNPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Taxa Anual Por Hectare (tah), Prescrição, Decadência, Inscrição Em Dívida Ativa, Honorários Recursais
Processual Civil Tributário Administrativo Taxa Anual Por Hectare (tah) Prescrição Decadência Inscrição Em Dívida Ativa Honorários Recursais

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Parties

AGÊNCAI NACIONAL DE MINERAÇÃO - SUCESSORA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERA L - DNPM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da Taxa Anual por Hectare (preço público vs taxa)
  2. 2 Prazo prescricional qüinqüenal e prazo decadencial aplicável aos créditos patrimoniais da União
  3. 3 Aplicação no tempo das leis que alteraram o prazo decadencial (Lei 9.636/98, Lei 9.821/99, Lei 10.852/2004)

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ sobre a natureza da TAH e a evolução legislativa dos prazos prescricionais e decadenciais (incluindo a extensão para 10 anos pela Lei 10.852/2004 aplicável aos prazos em curso), verificou-se que a execução fiscal relativa ao débito com vencimento em 31/01/2003 foi ajuizada após o transcurso do prazo decadencial aplicável, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.