AREsp 2347807 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ (Tema 244) fixa prescrição quinquenal para a cobrança da TAH, a ser contada a partir do lançamento, não do vencimento dos créditos; assim, a argumentação da agravante quanto ao termo inicial no vencimento não procede.

Parties
Agravante: CESAR AUGUSTO DE SOUSA SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Taxa Anual Por Hectare (tah), Prescrição, Decadência, Termo Inicial, Lançamento
Administrativo Processo Civil Taxa Anual Por Hectare (tah) Prescrição Decadência Termo Inicial Lançamento

Case Brief

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Parties

CESAR AUGUSTO DE SOUSA SENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança da TAH
  2. 2 Termo inicial da prescrição (lançamento vs vencimento)
  3. 3 Incidência da decadência e prescrição em face das alterações legislativas (Lei 9.636/98, Lei 9.821/99, Lei 10.852/2004)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ (Tema 244) fixa prescrição quinquenal para a cobrança da TAH, a ser contada a partir do lançamento, não do vencimento dos créditos; assim, a argumentação da agravante quanto ao termo inicial no vencimento não procede.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.