REsp 1874916 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem decidiu a exigibilidade da TAH com fundamento constitucional consolidado pelo STF (ADI 2.586/DF), fundamento que não foi impugnado por recurso extraordinário na origem, atraindo o óbice da Súmula 126/STJ; ademais, o recurso especial não atacou o fundamento...

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Parties
Agravante: Agência Nacional de Mineração - ANM; Agravada: COMPANHIA CARBONIFERA DO COMBUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada, Agravo Desprovido)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Taxa Anual Por Hectare (tah), Natureza Jurídica: Preço Público Vs Taxa, Súmula 126/stj, Súmula 283/stf, Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 Cpc)
Tributário Processual Civil Constitucional Administrativo Taxa Anual Por Hectare (tah) Natureza Jurídica: Preço Público Vs Taxa Súmula 126/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

Agência Nacional de Mineração - ANM

Agravante

COMPANHIA CARBONIFERA DO COMBUI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada, Agravo Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade da Taxa Anual por Hectare (TAH)
  2. 2 Natureza jurídica da remuneração prevista na Lei nº 9.314/96 (preço público ou taxa)
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ por ausência de recurso extraordinário na origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem decidiu a exigibilidade da TAH com fundamento constitucional consolidado pelo STF (ADI 2.586/DF), fundamento que não foi impugnado por recurso extraordinário na origem, atraindo o óbice da Súmula 126/STJ; ademais, o recurso especial não atacou o fundamento basilar de que a remuneração é preço público devido apenas em caso de efetiva exploração, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento e provimento do recurso.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Nega-se provimento ao agravo regimental (agravo interno).