AREsp 1821807 - DECISAO

AREsp 1821807 - DECISAO

A jurisprudência do STJ firmou que a Lei 10.852/2004, ao ampliar o prazo decadencial para dez anos, é aplicável aos prazos em curso à época de sua edição, computando-se o tempo já decorrido sob a vigência da legislação anterior; assim, os créditos objeto da execução estavam dentro do novo prazo decadencial de dez anos e não estavam prescritos, motivo pelo qual deve ser afastada a prescrição.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Agravo E Provido O Recurso Especial (decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial, afastando a prescrição.
Legal Topics
Taxa Anual Por Hectare (tah), Decadência, Prescrição, Constituição Do Crédito, Inscrição Em Dívida Ativa
Direito Tributário Direito Administrativo Taxa Anual Por Hectare (tah) Decadência Prescrição Constituição Do Crédito Inscrição Em Dívida Ativa

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Agravo E Provido O Recurso Especial (decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial aplicável aos créditos da TAH
  2. 2 prazo prescricional para exigência dos créditos
  3. 3 aplicação da Lei 10.852/2004 aos prazos em curso na época de sua edição

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ firmou que a Lei 10.852/2004, ao ampliar o prazo decadencial para dez anos, é aplicável aos prazos em curso à época de sua edição, computando-se o tempo já decorrido sob a vigência da legislação anterior; assim, os créditos objeto da execução estavam dentro do novo prazo decadencial de dez anos e não estavam prescritos, motivo pelo qual deve ser afastada a prescrição.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial, afastando a prescrição.

Orders

  • Afastar a prescrição dos créditos relativos à CDA nº 09.061641.2012.
  • Publique-se.