AREsp 1911980 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido: TRIBUTÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO REGIMENTAL TAXA ANUAL POR HECTARE NATUREZA JURÍDICA PRAZO PRESCRICIONAL. Quanto à controvérsia trazida aos autos, alega violação do Decreto n. 20.910/1932; do art. 1º-A da Lei n. 9.873/99; e do art. 47 da Lei n. 9.636/98, no que concerne à inaplicabilidade do Decreto n. 20.910/32 para a cobrança da Taxa Anual por Hectare - TAH, considerando que o diploma específico para este preço público é o art. 47 da Lei n. 9.636/98, que estabelece o prazo decadencial de 10 anos, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): A Taxa Anual por Hectare - TAH, conforme já explicitado, possui natureza jurídica de preço público decorrente da exploração de recursos minerais e, por conta desta natureza, não se pode mais falar em aplicação do Decreto nº 20.910/1932 por ausência de lei específica, dado que, como a receita patrimonial da União, de natureza civil, é hoje regida pela Lei 9.636/98. Com efeito, se a redação original do art. 47 da Lei 9.636/98 suscitava dúvidas quanto à sua aplicação à receita patrimonial da União, por conta da sua expressão "débitos da Fazenda Nacional", a redação instituída ao artigo pela Lei nº 9.821, é extreme de dúvidas, assim disciplinando a cobrança de receitas patrimoniais da União, como se segue: .. Em seguida, em 2004, a Lei n. 10.852/2004 (DOU 30/03/04) imprimiu nova alteração ao art. 47, da qual resultou a seguinte redação: Art. 47 - O crédito originado de receita patrimonial será submetido aos seguintes prazos: I - decadencial de dez anos para sua constituição, mediante lançamento; e II - prescricional de cinco anos para sua exigência, contados do lançamento", Com efeito, diante das alterações processadas na Lei nº 9.636/98, tornou - se perfeitamente aplicável à TAH os prazos decadencial e prescricional lá descritos, vez que excluída a referência restritiva do texto "Fazenda Nacional". Assim, aplicando-se o direito intertemporal quanto às regras de redução do prazo decadencial, depreende-se que o novo prazo, conta-se da vigência da lei nova. Desta forma, quando o prazo decadencial da Lei nº 9.821/99 se encontrava em curso, adveio à edição da Lei nº 10.852/04, ampliando o prazo para constituição do crédito para 10 (dez) anos. Tal fato fez com que se acrescesse mais 5 (cinco) anos e 5 (cinco) meses. No que se referem aos fatos geradores ocorridos a partir de 25/08/99, contar-se-á 10 anos corridos para a constituição do débito (prazo decadencial), mais 5 (cinco) anos para o prazo prescricional (fls. 144-145). No caso concreto, não aconteceu a decadência do débito, dado que os fatos geradores ocorreram em 2000 e 2001, sendo que a constituição do crédito se deu em 28.04.2008, com a expedição das CDAs, portanto antes do transcurso do prazo decadencial. Não ocorreu também a prescrição, dado que a execução fiscal foi ajuizada em 28.5.2011, antes do transcurso do prazo prescricional de 5 anos (fl. 146). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, quanto ao Decreto n. 20.910/1932, incide o óbice da Súmula n. 284/STF uma vez que há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF". (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30/3/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25/6/2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31/3/2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4/12/2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22/9/2015; e REsp n. 1.304.871/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2015. Ademais, no que concerne ao art. 1º-A da Lei n. 9.873/99, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Além disso, na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "O Tribunal de origem não tratou do tema ora vindicado sob o viés da exegese dos artigos 131 e 139 do CPC/1973, e, tampouco o recorrente opôs embargos de declaração visando prequestionar explicitamente o tema. Incidência da Súmula 211/STJ". (AgInt no REsp n. 1.627.269/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/9/2017.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.