REsp 2250300 - DECISAO

REsp 2250300 - DECISAO

O Tribunal manteve que a TAH é preço público e que o prazo prescricional quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 tem como termo inicial a data de vencimento da taxa; tendo a execução sido ajuizada em 22/01/2008, os créditos vencidos entre 1994 e 1998 e as multas entre 1999 e 2001 estavam prescritos. Ademais, o recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido, implicando a aplicação da Súmula 283/STF para obstar reexame de matérias não abrangidas pelo recurso.

Parties
Recorrente: Departamento Nacional De Producao Mineral - DNPM; Recorrida: Curuá Mineração Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Taxa Anual Por Hectare (tah), Prescrição, Preço Público, Certidão De Dívida Ativa (cda), Decadência, Inscrição Em Dívida Ativa, Lei N. 9.636/1998, Decreto 20.910/1932, Lei N. 6.830/1980, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Súmula 283/stf
Processual Civil Processual Administrativo Direito Tributário Taxa Anual Por Hectare (tah) Prescrição Preço Público Certidão De Dívida Ativa (cda) Decadência +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Departamento Nacional De Producao Mineral - DNPM

Recorrente

Curuá Mineração Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a TAH tem natureza de preço público e, em função disso, qual o termo inicial do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932
  2. 2 Regularidade da cobrança da TAH anterior à Lei 9.314/1996 quando fundada apenas em Portaria Ministerial nº 663/90
  3. 3 Aplicabilidade do art. 47 da Lei n. 9.636/1998 (prazo decadencial) aos créditos patrimoniais da TAH

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a TAH é preço público e que o prazo prescricional quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 tem como termo inicial a data de vencimento da taxa; tendo a execução sido ajuizada em 22/01/2008, os créditos vencidos entre 1994 e 1998 e as multas entre 1999 e 2001 estavam prescritos. Ademais, o recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido, implicando a aplicação da Súmula 283/STF para obstar reexame de matérias não abrangidas pelo recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento na parte conhecida do recurso especial