AREsp 2669628 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo manifestou-se clara e fundamentadamente sobre os pontos essenciais da controvérsia, identificou a insuficiência de informações para apurar o quantum devido sem a indicação das contas correntes, e a alteração da conclusão dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; além disso, não houve prequestionamento ou demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais, incidindo os óbices das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Taxa CACEX, Taxa De Licenciamento De Importação, Recolhimento Indevido, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Obstáculos Sumarizados (súmulas 7, 83 E 211)
Processual Civil Direito Tributário Taxa CACEX Taxa De Licenciamento De Importação Recolhimento Indevido Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Obstáculos Sumarizados (súmulas 7, 83 E 211)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (eterna omissão)
  2. 2 Necessidade de indicação de contas correntes para apuração do quantum debeatur
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo manifestou-se clara e fundamentadamente sobre os pontos essenciais da controvérsia, identificou a insuficiência de informações para apurar o quantum devido sem a indicação das contas correntes, e a alteração da conclusão dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; além disso, não houve prequestionamento ou demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais, incidindo os óbices das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida