AREsp 2948353 - DECISAO

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O recurso especial não pode prosperar porque seu conhecimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; no mais, o acórdão recorrido corretamente entendeu que a cláusula do plano de recuperação (cláusula 7.11) abrange o pagamento da taxa administrativa do CADE como custo necessário à expedição da carta de arrematação, e que o IOF decorre do contrato originário, sendo crédito tributário da competência da execução fiscal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Taxa CADE, Cláusulas De Plano De Recuperação Judicial, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, IOF, Competência Para Execução Fiscal
Recuperação Judicial Direito Tributário Direito Processual Taxa CADE Cláusulas De Plano De Recuperação Judicial Súmulas N. 5 E 7 Do STJ IOF Competência Para Execução Fiscal

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento da taxa administrativa do CADE em alienação de UPI no âmbito de plano de recuperação judicial
  2. 2 Incidência do IOF e sua relação com a alienação de UPI
  3. 3 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório em Recurso Especial perante o STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode prosperar porque seu conhecimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; no mais, o acórdão recorrido corretamente entendeu que a cláusula do plano de recuperação (cláusula 7.11) abrange o pagamento da taxa administrativa do CADE como custo necessário à expedição da carta de arrematação, e que o IOF decorre do contrato originário, sendo crédito tributário da competência da execução fiscal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.