REsp 2011806 - ACORDAO

REsp 2011806 - ACORDAO

A decisão afastou a existência de omissões no acórdão estadual, porquanto as matérias foram enfrentadas; as alegações da agravante configuram mero inconformismo atraindo a Súmula 284 do STF; a análise da natureza jurídica da taxa CDI exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e os dispositivos invocados são genéricos e insuficientes para amparar a pretensão recursal.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRA DO PARANA, SANTA CATARINA E SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Taxa CDI, Comissão De Permanência, Natureza Jurídica De Encargos Moratórios, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ
CIVIL Ação Monitória Cédula De Crédito Taxa CDI Comissão De Permanência Natureza Jurídica De Encargos Moratórios Reexame De Fatos E Provas Súmula 284 STF +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRA DO PARANA, SANTA CATARINA E SAO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissões no acórdão estadual
  2. 2 Natureza jurídica da taxa CDI (encargo moratório vs índice de atualização monetária)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

A decisão afastou a existência de omissões no acórdão estadual, porquanto as matérias foram enfrentadas; as alegações da agravante configuram mero inconformismo atraindo a Súmula 284 do STF; a análise da natureza jurídica da taxa CDI exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e os dispositivos invocados são genéricos e insuficientes para amparar a pretensão recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.