REsp 2140078 - DECISAO

REsp 2140078 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o CDI possui natureza remuneratória e, portanto, é inadmissível como índice de correção monetária; além disso, não restou caracterizado dissídio jurisprudencial apto a afastar a jurisprudência consolidada do STJ, e eventual reexame de questões fático-probatórias é vedado no recurso especial.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANÁ E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO DAS AGUAS PR/SP (SICREDI); Embargante: DIGUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (DIGUA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Taxa CDI, Atualização Monetária, Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Contrato Bancário Taxa CDI Atualização Monetária Juros Remuneratórios Ação Revisional Dissídio Jurisprudencial

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANÁ E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO DAS AGUAS PR/SP (SICREDI)

Recorrente

DIGUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (DIGUA)

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Utilização do CDI como índice de correção monetária
  2. 2 Caracterização de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Limites ao reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o CDI possui natureza remuneratória e, portanto, é inadmissível como índice de correção monetária; além disso, não restou caracterizado dissídio jurisprudencial apto a afastar a jurisprudência consolidada do STJ, e eventual reexame de questões fático-probatórias é vedado no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.