AREsp 1692758 - ACORDAO

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Havendo impugnação específica dos óbices, reconsiderou-se a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial para admitir a utilização da Taxa DI como parâmetro para encargos remuneratórios (afastando, na hipótese, a aplicação da Súmula 176/STJ), sem reconhecer violação do art. 1.022 do CPC/2015; todavia, manteve-se a inviabilidade de conhecer questões não prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravado: ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Quarta Turma (agravo Interno Provido Para Reconsideração E Parcial Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o agravo; recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Taxa DI, Cédula De Crédito Bancário, Prequestionamento, Súmula 176/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Taxa DI Cédula De Crédito Bancário Prequestionamento Súmula 176/stj Súmulas 282 E 356/stf Embargos À Execução +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Quarta Turma (agravo Interno Provido Para Reconsideração E Parcial Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Julgamento extra petita
  3. 3 Falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Havendo impugnação específica dos óbices, reconsiderou-se a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial para admitir a utilização da Taxa DI como parâmetro para encargos remuneratórios (afastando, na hipótese, a aplicação da Súmula 176/STJ), sem reconhecer violação do art. 1.022 do CPC/2015; todavia, manteve-se a inviabilidade de conhecer questões não prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o agravo; recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial (admitir a Taxa DI como parâmetro para encargos remuneratórios)